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Compras Governamentais

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Apresentação

 O Governo do Estado do Espírito Santo entende que a articulação do poder de compra do estado é um elemento valioso para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico, se dirigido de forma estruturada e consistente, em benefício das empresas do estado, particularmente para o segmento de micro e pequenas empresas.

Viabilizar um projeto de Compras Governamentais que atenda às necessidades do governo e, simultaneamente, esteja promovendo a geração de trabalho e renda, o desenvolvimento regional e que, proporcione mudanças significativas no cenário socioeconômico do Estado do Espírito Santo, necessita da participação de diversos atores, e requer que os mesmos trabalhem alinhados, defendendo interesses comuns.

A coerência entre a elaboração de um projeto de compras governamentais, que vise não somente os resultados diretos nas contratações, mas sim, às conseqüências socioeconômicas dele derivadas, é um dos fatores de maior relevância do presente projeto.

Para tanto, as micro e pequenas empresas, ocuparão lugar de destaque nesse processo de compras governamentais, uma vez que são elas, as que mais proporcionam a distribuição de renda, as que mais geram postos de trabalho e respondem por 99,2%dos estabelecimentos comerciais. Somente através da potencialização desse segmento é que se poderá dizer que se está buscando inserção social produtiva e, efetivamente, promovendo o desenvolvimento socioeconômico local.

Certamente, adequações nos processos de contratação com o Governo se fazem necessárias. Tais mudanças irão oxigenar o segmento das MPE, permitindo que as mesmas tenham no governo um grande parceiro demandante de produtos e serviços, recebam capacitação nas mais diversas áreas, habilitando-os a fornecerem seus produtos e serviços, atendendo requisitos mínimos estabelecidos pelos entes governamentais, sejam eles federal; estadual ou municipal.

Não se trata de mero desejo político, mas sim, da adoção de uma política pública estruturante, que espelhe em todos os seus entes a necessidade de práticas democráticas de acesso às compras governamentais. Que sirva de exemplo á toda a sociedade, promovendo crescimento sustentável, justiça social e desenvolvimento para o Estado do Espírito Santo.

 

Justificativas

A intenção de implementar Programa de Compras Governamentais, tendo como foco o segmento das Micro e Pequenas Empresas – MPE do Estado do Espírito Santo prende-se não somente à ótica da melhoria dos serviços e produtos a serem ofertados aos entes governamentais, mas, também, levando-se em consideração as conseqüências positivas da inclusão desse segmento empresarial, atualmente composto por mais de 100.000 empresas, capacitando-as como potenciais fornecedores do Estado.

Os expressivos volumes de compras de governo representam uma oportunidade para as MPE, que necessitam ser melhor canalizadas, como instrumento de política pública.

As MPE são valiosas em diversos aspectos, em especial no que tange a geração de trabalho e renda e, respondem por cerca de 60% dos empregos formais, e a totalidade dos empregos informais no País. São as MPE que mais têm gerado novos postos de trabalho na economia, na última década.

Sabe-se que as MPE formam um tímido grupo de fornecedores de governo no Brasil. Do total de compras do governo federal em 2004, estimado em R$ 255 bilhões, as vendas de micro e pequenas empresas somaram R$ 43,8 bilhões, representando 17% do valor global. Considera-se tal valor relativamente baixo, se comparados com as práticas de compras governamentais em países onde se dá maior atenção ao segmento das MPE, que chegam a atingir 50% do total das aquisições.

No Espírito Santo, o quadro é similar, 60,06 % dos postos de trabalho estão nas MPE que também respondem por 99,07 % dos estabelecimentos do Estado.

Conseqüentemente, são as MPE atores fundamentais no âmbito de qualquer política pública que busque contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, gerando trabalho e renda, inclusão social produtiva, distribuindo riquezas e solidificando a economia local.

A iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo de implementar um programa de Compras Governamentais, com foco nas MPE, portanto, é de extrema relevância e pertinência, tendo em vista o aumento da participação de produtos e serviços oriundos de MPE Capixabas nas aquisições públicas.

 

Princípios norteadores do projeto

As etapas, as ações e todas as iniciativas no âmbito do presente projeto estarão orientadas por princípios definidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo e pelo SEBRAE, os quais deverão ser fielmente observados por todos os envolvidos, inclusive nas relações comerciais entre as empresas que vierem a se tornar fornecedoras de produtos e serviços, e os governos estaduais e municipais. São eles:

• Observação estrita das Leis, normas e regulamentos;
• Transparência/publicidade das ações;
• Comportamento ético dos envolvidos;
• Honestidade de propósito;
• Garantia de qualidade dos produtos e serviços fornecidos aos entes governamentais;
• Prática de preços justos e competitivos;
• Respeito aos prazos de entrega contratados;
• Democratização de oportunidades para todos os interessados em transacionarem com entes públicos.

 

Identificação da ação ou do objeto a ser executado

Trata-se do Projeto de Compras Governamentais, a ser implementado pelo Governo do Estado em parceria com o Sebrae/ES, voltado a estimular o uso do poder de compra do Estado articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Espírito Santo.

O projeto é dirigido a empresas Capixabas (foco nas MPE) e Gestores Públicos, e buscará viabilizar o acesso às compras governamentais, alicerçado em 5 eixos estruturantes: Sensibilização, Capacitação, Informação, Legislação/ Simplificação e Mercado.

Deve-se destacar que, pela abrangência das ações e em função do grande número de atores participantes, será de fundamental importância a prática constante e intensa de um amplo processo de articulação entre as ações e atores envolvidos, em todos os níveis, de modo a se obter agilidade e como conseqüência ganhos sinérgicos para o todo do projeto.

compras governamentais

Inicialmente, será feita uma ampla investigação da realidade das MPE capixabas, suas reais necessidades e a dinâmica de suas relações com os entes Governamentais, no que tange à relação cliente/ fornecedor.

Também é objeto da presente iniciativa, a capacitação de micro e pequenas empresas, no uso de modernas tecnologias da informação na condução de seus negócios, com ênfase no acesso dessas MPE ao mercado de Compras Governamentais.

Outro aspecto relevante do projeto será a grande quantidade de informações qualificadas que se colocará à disposição tanto das MPE, quanto do Governo do Estado acerca da dinâmica do processo de compras governamentais, informações sobre realidade das MPE, que favorecerão, de forma significativa, para que se construa um arcabouço legal que estabeleça uma relação construtiva entre as MPE Capixabas e o cliente Governo, culminando na construção de uma política pública permanente de compras governamentais.

Pretende-se, também, implementar um amplo processo de sensibilização de micro e pequenas empresas, para a importância e do cliente Governo como um importante mercado para este segmento de empresas. Da mesma forma, sensibilizar sobremaneira os Gestores Públicos sobre a importância do poder de compra do Estado como mecanismo de desenvolvimento local.

Deve-se destacar que, pela abrangência das ações e em função do grande número de atores participantes, será de fundamental importância a prática constante e intensa de um amplo processo de articulação entre as ações e atores envolvidos, em todos os níveis, de modo a se obter agilidade e como conseqüência ganhos sinérgicos para o todo do projeto.

 

Descrição das etapas ou fases de execução

O projeto está alicerçado em 5 eixos de ações: Sensibilização, Capacitação, Informação, Legislação/Simplificação e Mercado. Cada eixo será composto por atividades específicas conforme detalhado a seguir:

visao geral

 

 

 

Identificação do segmento de público a ser atingido

O público a ser atingido pelo projeto estará representado por:

PUBLICO-ALVO DIRETO

6.1. Micro e Pequenas Empresas Capixabas, potenciais fornecedoras de produtos e Serviços para Governo (oferta);

6.2. Entes Governamentais compradores de produtos e serviços (demanda);

PUBLICO-ALVO INDIRETO

6.3. Sociedade em geral.

 

Benefícios que se espera transferir para os clientes

Pretende-se transferir os seguintes benefícios para os públicos-alvos do Projeto de Compras Governamentais do Estado do Espírito Santo:

beneficios

 

 

Identificação e quantificação das metas a serem atingidas

EIXO – INFORMAÇÃO

•  Realização de 1 Evento de Lançamento do Projeto, com a participação de Entes Governamentais e Micro e Pequenos Empresários Capixabas;

• Realização de 3 Pesquisas e levantamentos de dados, em base primária e secundária, que apontem aspectos relevantes acerca da realidade das micro e pequenas        empresas do estado do espírito santo e a dinâmica de suas relações com o mercado de compras governamentais;

PESQUISA MAPEAMENTO DA REALIDADE DOS PROCESSOS DE COMPRAS DO GOVERNO: Pesquisa em fonte secundária para Mapeamento e Diagnóstico da Realidade dos Órgãos de Governo no que tange aos processos de compras governamentais, coletando informações que retratem a realidade enfrentada por estas instituições, favorecendo a análise do cenário atual e passado, viabilizando a proposição de melhorias ou adequações em processos;

PESQUISA DE AVALIAÇÃO E OPINIÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS DO GOVERNO: Pesquisa em fonte primária, realizada com gestores e responsáveis pelos processos de compras governamentais, visando coletar opiniões, informações e avaliando o nível de evolução e comprometimento dos órgãos governamentais; dos processos utilizados para adoção de políticas públicas de compras governamentais que privilegiem às Micro e Pequenas Empresas Capixabas (adequação de processos e identificação de prioridades).

PESQUISA - REALIDADE DA MPE CAPIXABA E O PROCESSO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS: Pesquisa em fonte primária, realizada para com Micro e Pequenos empresários Capixabas, visando coletar a opinião e avaliação dos micro e pequenos empresários que fornecem e não fornecem para órgãos de governo. Busca-se coletar informações que retratem a realidade destas empresas, favorecendo a análise do cenário atual, nível de preparação, necessidades e dificuldades enfrentadas para fornecerem para governo. Além destas informações, será definido o perfil das MPE Capixabas, dos segmentos prioritários, a representatividade dos mesmos e as sugestões de melhorias ou adequações propostas pelas MPE.

• Elaboração de 1 (um) Estudo, baseado em dados obtidos nas pesquisas, orientando e identificando segmentos prioritários para a atuação do projeto;

• Concepção de 1 (uma) cartilha de recomendações para os órgãos de governo, sobre a Política Pública de Compras Governamentais orientada para a MPE Capixaba, "Melhores Práticas em Compras Governamentais";

• Concepção de cartilha de recomendações e orientações para as MPE, acerca de como vender para o Governo;

• Desenvolvimento de 1 (um) sistema de gestão para o Projeto; (avaliação e monitoramento da ação);

• Desenvolvimento, manutenção e atualização de website de compras governamentais, disponibilizado na Rede Mundial de Computadores;

• Elaboração de 1 (um) catálogo de codificação e descrição de materiais e serviços;

• Elaboração de sistemática para "PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS", a serem realizadas em períodos determinados – Serão apresentados relatórios contendo o sistema de pesquisa, as formas de implementação, prazos e os resultados coletados;

• Elaboração de planejamento conjunto para compras governamentais – entre órgãos de governo. O referido planejamento será apresentado por escrito contendo as definições e ações que serão implementadas por cada órgão, os prazos e metas estabelecidas;

 

EIXO – SENSIBILIZAÇÃO
Desenvolvimento de conteúdo para palestras de sensibilização e confecção de respectivo "Kit Palestra": "Compras Governamentais - A hora e a vez das MPE Capixabas";

• Preparação de multiplicadores da palestra das palestras de sensibilização "compras governamentais - a hora e a vez das MPE capixabas" - 2 turmas com 25 alunos cada. Totalizando 50 multiplicadores preparados;
• Realização de 150 palestras de sensibilização de 2 horas, para 100 pessoas, totalizando, 15.000 pessoas sensibilizadas;
• Realização de 5 Seminários Regionais – para 500 pessoas, totalizando 2.500 participantes;
• Disponibilização dos conteúdos na Rede Mundial de Computadores, nos WebSites dos órgãos de governos e Instituições parceiras;
• Desenvolvimento de Campanha de Comunicação para todo o público alvo do projeto.

 

EIXO – CAPACITAÇÃO
Desenvolvimento de conteúdo para curso de capacitação de gestores públicos;

• Formação de instrutores para curso de capacitação de gestores públicos - 2 turmas com 25 alunos cada. Totalizando 50 multiplicadores preparados;
• Realização de cursos de capacitação para gestores públicos, 3 pessoas capacitadas por município e aproximadamente 50 pessoas para os órgãos com sede em Vitória – Total estimado 285 pessoas capacitadas, 11 turmas com 25 alunos;
• Desenvolvimento de conteúdo para curso de capacitação de micro e pequenas empresas – "fornecendo produtos e serviços para o governo";
• Formação de instrutores para curso "fornecendo produtos e serviços para o governo", 2 turmas com 25 multiplicadores, totalizando 50 instrutores capacitados;
• Realização de cursos de capacitação para micro e pequenas empresas, 6 turmas de 25 alunos para cada multiplicador capacitado, totalizando 7.500 empresários capacitados. • Os números são estimados, uma vez que os esforços estarão concentrados nos segmentos prioritários identificados a partir das pesquisas;

 

EIXO – LEGISLAÇÃO/ SIMPLIFICAÇÃO
Proposição de arcabouço legal para o estado e municípios;

• Emissão de relatório contendo análise de procedimentos de contratação de governo;
• Elaboração de relatório com proposição de soluções inovadoras para melhoria dos processos de compras governamentais;
• Firmar convênio com a universidade federal para teste e homologação de protótipos.
• Elaborar trabalho de grupo com assistência de consultoria especializada voltado à simplificação e adequação de procedimentos de compras do estado (editais e etc.) para aproveitamento de oportunidades imediatas (compras em andamento).

 

EIXO – MERCADO
Realização de uma Feira de Compras Governamentais de caráter estadual.

 

Demonstração da capacidade do projeto atender a necessidades previamente definidas

A experiência do SEBRAE em processos de sensibilização e de capacitação empresarial e, a forte disposição do Governo do Estado do Espírito Santo, em desenvolver um projeto voltado a viabilizar o acesso das MPE às aquisições de Governo, assegura o atendimento às metas estabelecidas para o Projeto. Da mesma forma, proporciona o atendimento de necessidades de orientação e capacitação das empresas tendo em vista o acesso a novos mercados.

 

Ações

INFORMAÇÃO

5.1.0. LANÇAMENTO DO PROJETO

5.1.1. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E LEVANTAMENTO DE DADOS, EM BASE PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA, QUE APONTEM ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA REALIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A DINÂMICA DE SUAS RELAÇÕES COM O MERCADO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS.

PESQUISA MAPEAMENTO DA REALIDADE DOS PROCESSOS DE COMPRAS DO GOVERNO.
PESQUISA DE AVALIAÇÃO E OPINIÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS DO GOVERNO.
PESQUISA - REALIDADE DA MPE CAPIXABA E O PROCESSO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
5.1.2. DEFINIÇÃO DOS SEGMENTOS PRIORITÁRIOS PARA A ATUAÇÃO DO PROJETO.

5.1.3. ELABORAÇÃO DE CARTILHAS DE RECOMENDAÇÕES PARA ÓRGÃO DE GOVERNO – CONTEÚDO R$10.000 – PRODUÇÃO R$32.000,00

5.1.4. ELABORAÇÃO DE CARTILHAS RECOMENDAÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA MPE. CONTEÚDO R$15.000,00 – PRODUÇÃO R$ 112.000,00

5.1.5. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO (AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA AÇÃO).

5.1.6. DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE WEBSITE DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS.

5.1.7. ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DE CODIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS.

5.1.8. PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS.

5.1.9. ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE COMPRAS.

SENSIBILIZAÇÃO

5.2.1. DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS PARA PALESTRAS.

5.2.2. PREPARAÇÃO DE MULTIPLICADORES.

5.2.3. REALIZAÇÃO DAS PALESTRAS "A HORA E A VEZ DAS EMPRESAS CAPIXABAS".

150 palestras X 2 horas x 125,00 p/ hora.
5.2.4. REALIZAÇÃO DOS 12 SEMINÁRIOS REGIONAIS.

5.2.5. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS DAS PALESTRAS NA INTERNET.

5.2.6 DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO.
LANÇAMENTO E MANUTENÇÃO

CAPACITAÇÃO

5.3.1. DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS.

5.3.2. FORMAÇÃO DE INSTRUTORES PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS.

5.3.3. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA GESTORES PÚBLICOS.

5.3.4. DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – "FORNECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O GOVERNO".

5.3.5. FORMAÇÃO DE INSTRUTORES PARA CURSO "FORNECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O GOVERNO".

5.3.6. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

LEGISLAÇÃO/SIMPLIFICAÇÃO

5.4.1. PROPOSIÇÃO DE ARCABOUÇO LEGAL

5.4.2. ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE GOVERNO.

5.4.3. PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA MELHORIA DOS PROCESSOS DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS.

5.4.4. TESTE E HOMOLOGAÇÃO DE PROTÓTIPOS.

5.4.54. CONSULTORIA PARA PROPOR SIMPLIFICAÇÃO E DEQUAÇÃO DE PROCEDIFMENTOS DE COMPRAS DO ESTADO (EDITAIS ETC) , PARA COMPATIBILIZAR TAIS PROCEDIMENTOS COM AS POSSIBILIDADES DAS MPE DO ESTADO.

5.5.REALIZAÇÃO DA FEIRA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS



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